REsp 1515518 - DECISAO

REsp 1515518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com o art. 808, III, do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada, a prolação de sentença ou a extinção do processo principal cessa a eficácia da medida cautelar, razão pela qual se restituiu a sentença de 1º grau que declarou a perda de eficácia da medida cautelar e extinguiu o cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Medida Cautelar, Cessação Da Eficácia Da Medida Cautelar, Ação Cautelar De Exibição, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Principal, Recurso Especial
Direito Processual Civil Medida Cautelar Cessação Da Eficácia Da Medida Cautelar Ação Cautelar De Exibição Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Principal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cessa a eficácia da medida cautelar quando o processo principal é extinto, com ou sem resolução do mérito?
  2. 2 Possibilidade de manutenção da medida cautelar para fins de rescisória ou complementação de prova após extinção do feito principal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 808, III, do CPC/1973 e da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, em conformidade com o art. 808, III, do CPC/1973 e a jurisprudência consolidada, a prolação de sentença ou a extinção do processo principal cessa a eficácia da medida cautelar, razão pela qual se restituiu a sentença de 1º grau que declarou a perda de eficácia da medida cautelar e extinguiu o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença (fls. 218/220)
  • Publique-se.