AREsp 1834876 - DECISAO

AREsp 1834876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia acerca da perda do objeto da medida cautelar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ; ademais foi reconhecida a tempestividade do preparo em razão da suspensão dos prazos.

Parties
Agravante: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda Superveniente Do Objeto, Nulidade Por Falta De Intimação, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preparo Recursal, Suspensão De Prazos
Processo Civil Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda Superveniente Do Objeto Nulidade Por Falta De Intimação Princípio Pas De Nullité Sans Grief Preparo Recursal Suspensão De Prazos

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MARISTA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 10, 17, 485, VI, do CPC/15 (alegada)
  2. 2 necessidade de intimação prévia das partes antes de decisão que lhes possa ser prejudicial
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para configurar nulidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque o agravante não demonstrou prejuízo decorrente da ausência de intimação prévia acerca da perda do objeto da medida cautelar, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ; ademais foi reconhecida a tempestividade do preparo em razão da suspensão dos prazos.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.