AREsp 1752342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula n.182 e do art.1.021, §1º do CPC/2015), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou modificar a decisão.

Parties
Embargante: Jordânia Francisca de Aquino; Embargado: Departamento Estadual de Trânsito- Detran/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Medida Cautelar, Bloqueio De Veículo, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Administrativo Medida Cautelar Bloqueio De Veículo Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

Jordânia Francisca de Aquino

Embargante

Departamento Estadual de Trânsito- Detran/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula n.182 e do art.1.021, §1º do CPC/2015), de modo que os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou modificar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados