AREsp 1862177 - DECISAO

AREsp 1862177 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, por incidir o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem e sem interposição de embargos declaratórios, não conhecer do recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PORTE ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Medida Cautelar Tutela De Urgência Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmulas STF Honorários Advocatícios

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Parties

PORTE ENGENHARIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ativa
  3. 3 admissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por incidir o óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) sobre matéria não examinada pelo Tribunal de origem e sem interposição de embargos declaratórios, não conhecer do recurso especial; adicionalmente determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.