RHC 129819 - DECISAO

RHC 129819 - DECISAO

Verificada a suspensão superveniente da cautelar de monitoramento eletrônico comunicada pelo juízo de primeiro grau, restou configurada a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: REBECA DA LUZ MARQUES; Recorrente: RAQUEL SILVA BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

REBECA DA LUZ MARQUES

Recorrente

RAQUEL SILVA BENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico por ausência de prazo determinado
  2. 2 superveniência da suspensão da medida e consequente perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a suspensão superveniente da cautelar de monitoramento eletrônico comunicada pelo juízo de primeiro grau, restou configurada a perda de objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.