REsp 1927744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo indicado (art.12 da Lei 8.429/92) não tem aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre medida cautelar, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou, com fundamento nas circunstâncias do caso, que a proibição de contratar seria irrazoável e desproporcional, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Suspensão Do Direito De Licitar
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Proibição De Contratar Com O Poder Público Súmula 284/stf Súmula 7/stj Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do artigo 12 da Lei 8.429/92 à medida cautelar de proibição de contratar
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o artigo indicado (art.12 da Lei 8.429/92) não tem aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem sobre medida cautelar, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem considerou, com fundamento nas circunstâncias do caso, que a proibição de contratar seria irrazoável e desproporcional, e acolher a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno