Pet 12950 - DECISAO

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O agravo interno foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do julgamento do AREsp 1.653.005/ES, cuja decisão foi publicada em 10/04/2021, tornando sem efeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BIMBO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno, por perda do objeto.
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Perda De Objeto
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Efeito Suspensivo Recurso Especial Perda De Objeto

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto de medida cautelar após julgamento do recurso especial
  2. 2 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão do julgamento do AREsp 1.653.005/ES, cuja decisão foi publicada em 10/04/2021, tornando sem efeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente agravo interno, por perda do objeto.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se