MC 24097 - ACORDAO

MC 24097 - ACORDAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, o julgamento do recurso especial (processado como REsp 1.757.672/DF) tornou prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar que pretendia conferir efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravada: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Medida Cautelar / Agravo Interno Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Ineficácia Da Alienação, Anotação De Indisponibilidade
Processual Civil Direito Empresarial Medida Cautelar Efeito Suspensivo Perda De Objeto Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COPAÍBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Medida Cautelar / Agravo Interno Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se o julgamento do recurso especial prejudica a medida cautelar que conferiu efeito suspensivo por perda de objeto
  2. 2 pedido de anotação de indisponibilidade do imóvel como medida de garantia até o trânsito em julgado
  3. 3 validade da venda do imóvel incluída no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, o julgamento do recurso especial (processado como REsp 1.757.672/DF) tornou prejudicada, por perda de objeto, a medida cautelar que pretendia conferir efeito suspensivo ao recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno, nos termos do voto do relator