AREsp 2904275 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIO ANTONIO MONTAGNA; Agravante: SILVANA BRUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medida Cautelar, Arresto, Sequestro, Interesse De Agir, Súmula N. 7 Do STJ, Caução, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Medida Cautelar Arresto Sequestro Interesse De Agir Súmula N. 7 Do STJ Caução Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

CLAUDIO ANTONIO MONTAGNA

Agravante

SILVANA BRUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 verificação do interesse de agir para medida cautelar de arresto/sequestro
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do acórdão recorrido demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.