HC 1068275 - DECISAO

HC 1068275 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO; Decisora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medida Cautelar, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Art. 319, VI, CPP, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Suspensão Do Exercício Da Advocacia Art. 319, Vi, CPP Presunção De Inocência Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA SEVERINO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar na origem
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da medida cautelar
  3. 3 adequação da cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula n. 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; por isso, indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.