RHC 224137 - DECISAO

RHC 224137 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea para a prorrogação do monitoramento eletrônico, com base na persistência dos motivos iniciais, na gravidade concreta dos crimes imputados (periculum libertatis), na compatibilidade da medida com art. 319, IX do CPP e Resolução CNJ nº 412/2021, e por ser medida adequada, necessária e proporcional como alternativa menos gravosa à prisão preventiva.

Parties
Paciente / Impetrante: MANILSON DINIZ DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medida Cautelar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Necessidade, Prorrogação De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Medida Cautelar Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus Proporcionalidade E Necessidade Prorrogação De Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANILSON DINIZ DO NASCIMENTO

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico após expirado o prazo originalmente fixado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para prorrogação de cautelares
  3. 3 compatibilidade da monitoração eletrônica com os princípios da proporcionalidade e da necessidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e contemporânea para a prorrogação do monitoramento eletrônico, com base na persistência dos motivos iniciais, na gravidade concreta dos crimes imputados (periculum libertatis), na compatibilidade da medida com art. 319, IX do CPP e Resolução CNJ nº 412/2021, e por ser medida adequada, necessária e proporcional como alternativa menos gravosa à prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se