AREsp 3187809 - DECISAO

AREsp 3187809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada referia-se ao deferimento de medida provisória (averbação), sujeita a cognição sumária e passível de modificação, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Medida Cautelar, Averbação Em Matrículas, Tutela De Urgência, Publicidade Processual, Créditos Extraconcursais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Medida Cautelar Averbação Em Matrículas Tutela De Urgência Publicidade Processual Créditos Extraconcursais +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da averbação da recuperação judicial nas matrículas imobiliárias (art. 52, §1º da Lei 11.101/2005)
  2. 2 necessidade de averbação para ciência de credores com créditos extraconcursais (arts. 6º, §7º-A, e 49, §3º, da Lei 11.101/2005)
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória (incidência por analogia da Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada referia-se ao deferimento de medida provisória (averbação), sujeita a cognição sumária e passível de modificação, incidindo por analogia a Súmula 735/STF, e porque o acolhimento demandaria reexame de prova, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se