Pet 19077 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido e a tutela cautelar foi indeferida liminarmente porque não há interposição de recurso especial nem esgotamento da instância ordinária, tratando-se de insurgência contra decisão monocrática em cognição sumária; além disso, não se demonstrou o fumus boni iuris nem a excepcionalidade necessária para que o STJ conheça da medida antes do juízo de admissibilidade, e eventual reexame das questões fático-probatórias estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Maria Auxiliadora de Oliveira Silva; Requerido: Município de Jaru; Interveniente: Ministério Público; Relator: Desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Medida Cautelar Com Pedido De Efeito Suspensivo Ativo / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
pedido não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Remição Da Dívida, Adjudicação, Imissão Na Posse, Impenhorabilidade (bem De Família)
Processo Civil Execução De Sentença Medida Cautelar Efeito Suspensivo Remição Da Dívida Adjudicação Imissão Na Posse Impenhorabilidade (bem De Família)

Case Brief

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Parties

Maria Auxiliadora de Oliveira Silva

Requerente

Município de Jaru

Requerido

Ministério Público

Interveniente

Desembargador Jorge Luiz dos Santos Leal

Relator

Procedural Posture

Medida Cautelar Com Pedido De Efeito Suspensivo Ativo / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo sem juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 preclusão e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a tutela cautelar foi indeferida liminarmente porque não há interposição de recurso especial nem esgotamento da instância ordinária, tratando-se de insurgência contra decisão monocrática em cognição sumária; além disso, não se demonstrou o fumus boni iuris nem a excepcionalidade necessária para que o STJ conheça da medida antes do juízo de admissibilidade, e eventual reexame das questões fático-probatórias estaria obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente tutela cautelar.
  • Publique-se.