HC 1097417 - DECISAO

HC 1097417 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da decisão originária que impôs a medida cautelar e da decisão anterior no habeas corpus de origem), o STJ considerou inviável o exame do pedido em sede de writ e, com fundamento na necessidade de documentação pré-constituída e no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: THADEU CORREA RANGEL; Decisor: Desembargador (decisão atacada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Medida Cautelar, Proibição De Contato, Distância Mínima, Prova Pré Constituída, Termo Circunstanciado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Proibição De Contato Distância Mínima Prova Pré Constituída Termo Circunstanciado

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Parties

THADEU CORREA RANGEL

Paciente

Desembargador (decisão atacada)

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de medida cautelar de proibição de contato e obrigação de manutenção de distância
  2. 2 Obrigação de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentos essenciais para apreciação do writ (decisão originária e decisão anterior)

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais (cópia da decisão originária que impôs a medida cautelar e da decisão anterior no habeas corpus de origem), o STJ considerou inviável o exame do pedido em sede de writ e, com fundamento na necessidade de documentação pré-constituída e no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se