AREsp 2852208 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido e porque o conhecimento do recurso especial esbarra nas súmulas 7 e 211 do STJ e 280 e 282 do STF, uma vez que a análise pretendida demandaria reexame de provas e da legislação estadual (Regime Cautelar do ICMS), além de que a tese relativa ao art. 97 do CTN envolve questão de natureza constitucional, o que também afasta o conhecimento.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Medida Cautelar Administrativa, ICMS, Súmulas Impeditivas De Conhecimento, Prequestionamento, Reexame De Provas, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Medida Cautelar Administrativa ICMS Súmulas Impeditivas De Conhecimento Prequestionamento Reexame De Provas Art. 97 Do CTN

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão Colegiada Da PRIMEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de prova e de legislação estadual sobre regime cautelar administrativo de recolhimento do ICMS
  3. 3 aplicabilidade do art. 97 do CTN em face de decreto/ato administrativo (tema constitucional)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na fundamentação do acórdão recorrido e porque o conhecimento do recurso especial esbarra nas súmulas 7 e 211 do STJ e 280 e 282 do STF, uma vez que a análise pretendida demandaria reexame de provas e da legislação estadual (Regime Cautelar do ICMS), além de que a tese relativa ao art. 97 do CTN envolve questão de natureza constitucional, o que também afasta o conhecimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se