AREsp 1415537 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, o que, de acordo com a jurisprudência e as súmulas indicadas, afasta o exame do recurso que impugna decisão interlocutória de antecipação de tutela; assim, não há mais objeto recursal a ser apreciado no especial.

Parties
Autor: Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos; Ré: Petrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial em razão da superveniente perda de seu objeto.
Legal Topics
Medida Cautelar Antecedente, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento, Compensação De Créditos, Retenção De Pagamentos, Perda De Objeto, Súmulas 7/stj E 735/stf, Caução Para Levantamento De Valores Depositados
Administrativo Processual Civil Medida Cautelar Antecedente Tutela Antecipada Agravo De Instrumento Compensação De Créditos Retenção De Pagamentos Perda De Objeto +2 more

Case Brief

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Parties

Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos

Autor

Petrobrás

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Declarado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção/compensação de créditos em face de multa contratual
  2. 2 Obrigação de devolução dos valores retidos
  3. 3 Incidência das Súmulas ns. 7/STJ e 735/STF sobre recurso contra decisão de antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e declarou-se prejudicado o recurso especial em razão da superveniência de sentença de mérito na ação principal, o que, de acordo com a jurisprudência e as súmulas indicadas, afasta o exame do recurso que impugna decisão interlocutória de antecipação de tutela; assim, não há mais objeto recursal a ser apreciado no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para julgar prejudicado o recurso especial em razão da superveniente perda de seu objeto.

Orders

  • Recurso especial declarado prejudicado por perda de objeto.