AREsp 1399749 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando também aplicável a vedação de recurso contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF), sendo razoavelmente fundamentada a decisão de origem quanto à existência de indícios que justificaram o afastamento do prefeito pelo prazo legal previsto no art. 20, § único, da Lei nº 8.429/1992.

Parties
Agravante / Recorrente: FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES; Terceiro Envolvido (genitor Do Agravante): JOSÉ WILSON ALVES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)
Legal Topics
Medida Cautelar Antecedente, Afastamento De Prefeito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar Antecedente Afastamento De Prefeito Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FLANKY JOSÉ AMARAL CHAVES

Agravante / Recorrente

JOSÉ WILSON ALVES CHAVES

Terceiro Envolvido (genitor Do Agravante)

Procedural Posture

Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação dos pressupostos autorizadores para concessão de tutela cautelar (afastamento do prefeito)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao recurso
  3. 3 prorrogação do prazo de afastamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), estando também aplicável a vedação de recurso contra decisão que defere liminar (Súmula 735/STF), sendo razoavelmente fundamentada a decisão de origem quanto à existência de indícios que justificaram o afastamento do prefeito pelo prazo legal previsto no art. 20, § único, da Lei nº 8.429/1992.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (nega-se provimento ao agravo)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se em desfavor do recorrente, em 10%, os honorários sucumbenciais já arbitrados (art. 85, § 11, CPC/2015)