TutCautAnt 592 - DECISAO

TutCautAnt 592 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deferiu-se a tutela provisória porque estão presentes competência do STJ para a tutela recursal, plausibilidade do direito diante de possível nulidade da citação por edital sem o esgotamento das diligências de localização e periculum in mora pelos prejuízos eleitorais (inelegibilidade), justificando-se assim a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO; Requerente: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Medida Cautelar Antecedente / Reconsideração E Deferimento De Tutela Provisória De Urgência
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e deferida a tutela provisória de urgência, atribuindo-se efeito suspensivo aos agravos em recurso especial interpostos nos autos 0006097-87.2012.8.26.0586; declarado prejudicado o agravo interno de fls. 1.841/1.863.
Legal Topics
Medida Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Periculum in Mora, Tutela Recursal Provisória
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Eleitoral Medida Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo a Recurso Especial Citação Por Edital Nulidade Da Citação Periculum in Mora +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO

Requerente

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Antecedente / Reconsideração E Deferimento De Tutela Provisória De Urgência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial via medida cautelar antecedente
  2. 2 nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento das diligências para localização
  3. 3 risco de prejuízo eleitoral e inelegibilidade nos termos da LC 64/90

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deferiu-se a tutela provisória porque estão presentes competência do STJ para a tutela recursal, plausibilidade do direito diante de possível nulidade da citação por edital sem o esgotamento das diligências de localização e periculum in mora pelos prejuízos eleitorais (inelegibilidade), justificando-se assim a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e deferida a tutela provisória de urgência, atribuindo-se efeito suspensivo aos agravos em recurso especial interpostos nos autos 0006097-87.2012.8.26.0586; declarado prejudicado o agravo interno de fls. 1.841/1.863.

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo aos agravos em recurso especial interpostos nos autos 0006097-87.2012.8.26.0586
  • Declarar prejudicado o agravo interno de fls. 1.841/1.863