REsp 2171622 - DECISAO

REsp 2171622 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender inexistente omissão sanável nos embargos declaratórios, por considerar que a cautelar antecedente é acessória à ação principal e que o recurso adequado deveria ter sido manejado nos autos principais; as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e manteve-se a condenação em honorários, majorada em 10% conforme art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Estado réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Medida Cautelar Antecedente, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Conversão De Depósito Em Renda, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284
Processo Civil Direito Tributário Medida Cautelar Antecedente Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Conversão De Depósito Em Renda Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Omissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Estado réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão e pedido de aclaratórios
  2. 2 competência e alcance da medida cautelar antecedente e sua dependência da ação principal
  3. 3 efeitos do depósito integral sobre a suspensão do crédito tributário (art.151 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento por entender inexistente omissão sanável nos embargos declaratórios, por considerar que a cautelar antecedente é acessória à ação principal e que o recurso adequado deveria ter sido manejado nos autos principais; as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e manteve-se a condenação em honorários, majorada em 10% conforme art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor anteriormente fixado (fl. 239e).
  • Publique-se e intimem-se.