TutCautAnt 592 - ACORDAO

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Havendo endereço nos autos não diligenciado, a citação por edital pode ser questionada por violar garantias do devido processo (fumus boni iuris), e existindo risco de efeitos imediatos prejudiciais aos agravados (periculum in mora), incluindo risco eleitoral e execução provisória da sentença, mostrou-se adequada a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos agravos em recurso especial; assim, não há provimento ao agravo interno que impugnava tal decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO; Agravado: CARLOS AYMAR SRUR BECHARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Deferiu Medida Cautelar Antecedente Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Atribuição De Efeito Suspensivo, Citação Por Edital, Esgotamento Das Diligências, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inelegibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Medida Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Atribuição De Efeito Suspensivo Citação Por Edital Esgotamento Das Diligências +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO

Agravado

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Deferiu Medida Cautelar Antecedente Em Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ Decisão Colegiada Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de tutela provisória de urgência em medida cautelar antecedente para atribuir efeito suspensivo a agravos em recurso especial
  2. 2 Validade da citação por edital quando há endereço constante nos autos não diligenciado
  3. 3 Existência do periculum in mora em razão de pretensões eleitorais e risco de inelegibilidade

Ratio Decidendi

Havendo endereço nos autos não diligenciado, a citação por edital pode ser questionada por violar garantias do devido processo (fumus boni iuris), e existindo risco de efeitos imediatos prejudiciais aos agravados (periculum in mora), incluindo risco eleitoral e execução provisória da sentença, mostrou-se adequada a concessão de tutela provisória para atribuir efeito suspensivo aos agravos em recurso especial; assim, não há provimento ao agravo interno que impugnava tal decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de expedição de ofício ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).