AREsp 1873710 - DECISAO

AREsp 1873710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) natureza precária da decisão interlocutória impugnada, submetida à Súmula 735/STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese suscitada pela agravante (Súmula 211/STJ); (iii) deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (iv) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos.

Parties
Agravante: SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar/antecipatória, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recuperação Judicial, Leilão Extrajudicial, Contrato De Compra E Venda Na Planta, Responsabilidade Por Despesas De Leilão
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Imobiliário Medida Cautelar/antecipatória Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recuperação Judicial +3 more

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Parties

SPE CHL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 63, §4º da Lei 4.591/64 e arts. 4º, VI e VIII da Lei 4.864/65 quanto à determinação de depósito dos valores de leilão
  2. 2 compatibilidade da retenção dos valores de leilão com procedimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005)
  3. 3 alegação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidirem obstáculos de admissibilidade: (i) natureza precária da decisão interlocutória impugnada, submetida à Súmula 735/STF; (ii) ausência de prequestionamento da tese suscitada pela agravante (Súmula 211/STJ); (iii) deficiência na indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (iv) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.