RHC 151297 - DECISAO

Por impossibilidade material de implementação da monitoração eletrônica (ausência de tornozeleira) e diante da inadequação de manter a prisão em razão da desídia estatal, afasta-se apenas a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP, mantendo-se as demais medidas anteriormente fixadas.

Parties: Recorrente: recorrente; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2021
Procedural Posture: Petição N. 00796935/2021 / Decisão
Outcome: Pedido deferido para afastar a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP, mantendo-se as demais medidas fixadas na decisão de fls. 167-169.
Legal Topics: Medida Cautelar (art. 319, IX, Do Cpp), Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Prisão/cárcere

Processo Penal Medida Cautelar (art. 319, Ix, Do Cpp) Monitoração Eletrônica Tornozeleira Eletrônica Prisão/cárcere

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Petição N. 00796935/2021 / Decisão

Legal Issues

1 impossibilidade de cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica por ausência de tornozeleira
2 manutenção da prisão por desídia do Estado na prestação dos meios necessários ao cumprimento da decisão judicial
3 afastamento da aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido deferido para afastar a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP, mantendo-se as demais medidas fixadas na decisão de fls. 167-169.

Orders

Afastada tão somente a aplicação da medida cautelar prevista no art. 319, IX, do CPP
Mantenham-se as demais medidas estabelecidas na decisão de fls. 167-169