AREsp 2820518 - DECISAO

AREsp 2820518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de indícios veementes (fumus comissi delicti) e do periculum in mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e diálogos gravados), providência proibida na via do recurso especial pela Súmula n....

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Parties
Agravante: ÂNIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA; Recorrido: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar Assecuratória, Indisponibilidade De Bens, Súmula N. 7/stj, Decreto Lei N. 3.240/41, Reexame De Provas, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Processual Penal Medida Cautelar Assecuratória Indisponibilidade De Bens Súmula N. 7/stj Decreto Lei N. 3.240/41 Reexame De Provas Proporcionalidade

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Parties

ÂNIMA CENTRO HOSPITALAR LTDA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (agravo) E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de constrição patrimonial de pessoa jurídica não integrante do polo passivo diante de indícios veementes
  3. 3 adequação e proporcionalidade da medida assecuratória (indisponibilidade de bens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a presença de indícios veementes (fumus comissi delicti) e do periculum in mora exigiria reexame do conjunto fático-probatório (depoimentos e diálogos gravados), providência proibida na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a manutenção da indisponibilidade de bens conforme fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.