RMS 66428 - DECISAO

RMS 66428 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de pressupostos autorizadores: o acórdão recorrido foi considerado consistente e inteligível, exigindo análise aprofundada dos elementos de convicção, havia indícios de materialidade e de participação da impetrante que justificavam a constrição limitada aos supostos ganhos ilícitos nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP, e não se comprovou periculum in mora nem efeitos práticos atuais da medida sobre os ativos da impetrante.

Parties
Impetrante: DATWEB COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Medida Cautelar Criminal, Sequestro De Bens, Bloqueio De Valores, Prevenção De Relator, Proporcionalidade, Periculum in Mora, Arts. 125 E 126 Do CPP
Processo Penal Mandado De Segurança Medida Cautelar Criminal Sequestro De Bens Bloqueio De Valores Prevenção De Relator Proporcionalidade Periculum in Mora +1 more

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Parties

DATWEB COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Que Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 prevenção de relator
  3. 3 sequestro e arresto de bens com fundamento nos arts. 125 e 126 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de demonstração de pressupostos autorizadores: o acórdão recorrido foi considerado consistente e inteligível, exigindo análise aprofundada dos elementos de convicção, havia indícios de materialidade e de participação da impetrante que justificavam a constrição limitada aos supostos ganhos ilícitos nos termos dos arts. 125 e 126 do CPP, e não se comprovou periculum in mora nem efeitos práticos atuais da medida sobre os ativos da impetrante.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta aos autos
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal