RMS 69376 - DECISAO

RMS 69376 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada nulidade por ausência de decisão, havia recurso adequado contra a decisão impugnada, a corte de origem limitou o bloqueio para resguardar verbas alimentícias da impetrante Eclair e os valores bloqueados averbados eram ínfimos, de modo que as alegações dos recorrentes demandariam dilação probatória impossível na via do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: LAZARO PEREIRA DA COSTA; Impetrante/recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA; Impetrante/recorrente: ECLAIR ANDRADE PEREIRA; Impetrante/recorrente: NATALIA CAROLINE PEREIRA; Impetrante/recorrente: NELFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Impetrante/recorrente: COVEMA PARTICIPACOES S/A; Impetrante/recorrente: MULTIGRANEL BRITAGEM E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA; Impetrante/recorrente: COTREMIX PARTICIPACOES LTDA; Impetrante/recorrente: NELCOM PARTICIPACOES LTDA; Impetrante/recorrente: COMIN PARTICIPACOES EIRELI; Impetrante/recorrente: PETRONEL TRANSPORTES LTDA; Impetrante/recorrente: GAFS PARTICIPACOES S.A.; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Medida Cautelar Criminal, Sequestro E Bloqueio De Valores, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial, Impenhorabilidade De Verbas Alimentícias, Nulidade Por Ausência De Decisão, Dilação Probatória
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Processual Civil Medida Cautelar Criminal Sequestro E Bloqueio De Valores Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Impenhorabilidade De Verbas Alimentícias Nulidade Por Ausência De Decisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAZARO PEREIRA DA COSTA

Impetrante/recorrente

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

ECLAIR ANDRADE PEREIRA

Impetrante/recorrente

NATALIA CAROLINE PEREIRA

Impetrante/recorrente

NELFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Impetrante/recorrente

COVEMA PARTICIPACOES S/A

Impetrante/recorrente

MULTIGRANEL BRITAGEM E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA

Impetrante/recorrente

COTREMIX PARTICIPACOES LTDA

Impetrante/recorrente

NELCOM PARTICIPACOES LTDA

Impetrante/recorrente

COMIN PARTICIPACOES EIRELI

Impetrante/recorrente

PETRONEL TRANSPORTES LTDA

Impetrante/recorrente

GAFS PARTICIPACOES S.A.

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de nulidade por ausência de decisão que determinou o bloqueio de valores
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  3. 3 Proteção de verbas alimentícias e limites de bloqueio em contas correntes e poupança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não ficou demonstrada nulidade por ausência de decisão, havia recurso adequado contra a decisão impugnada, a corte de origem limitou o bloqueio para resguardar verbas alimentícias da impetrante Eclair e os valores bloqueados averbados eram ínfimos, de modo que as alegações dos recorrentes demandariam dilação probatória impossível na via do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança