HC 560927 - DECISAO

HC 560927 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade por excesso de prazo na medida cautelar de afastamento do paciente da diretoria do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo e, por isso, revogo a referida medida cautelar, mantendo a possibilidade de sua reimposição caso haja reiteração delituosa.

Parties
Paciente: NACIB HADDAD NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento da diretoria do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo.
Legal Topics
Medida Cautelar De Afastamento, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Ônus Probatório E Impossibilidade De Aprofundamento Fático No HC, Princípio Da Isonomia
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Medida Cautelar De Afastamento Excesso De Prazo Habeas Corpus Ônus Probatório E Impossibilidade De Aprofundamento Fático No HC Princípio Da Isonomia

Case Brief

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Parties

NACIB HADDAD NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do afastamento cautelar do cargo de presidente do sindicato
  2. 2 possibilidade de exame do afastamento cautelar via habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo na imposição de medida cautelar diversa da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não ser meio substitutivo de recurso ordinário, mas, de ofício, reconheço flagrante ilegalidade por excesso de prazo na medida cautelar de afastamento do paciente da diretoria do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo e, por isso, revogo a referida medida cautelar, mantendo a possibilidade de sua reimposição caso haja reiteração delituosa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para revogar a medida cautelar de afastamento da diretoria do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de afastamento do paciente da diretoria do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo determinada nos autos n. 0002236-87.2019.8.08.0024
  • Oficiar ao Tribunal a quo e ao Juízo de origem para ciência e integral cumprimento da presente decisão