HC 1039197 - ACORDAO

HC 1039197 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, havendo nexo entre os fatos imputados e o exercício da função pública, além de risco concreto de reiteração delitiva; a contemporaneidade da cautelar foi reconhecida pela persistência dos motivos ensejadores e, portanto, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da medida na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR SECCO OLIVEIRA; Denunciado: FERNANDO NOVOLI BURGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medida Cautelar De Afastamento Da Função Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Fundamentação Idônea, Risco De Reiteração Delitiva, Nexo Entre Delito E Função Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Medida Cautelar De Afastamento Da Função Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar Fundamentação Idônea Risco De Reiteração Delitiva Nexo Entre Delito E Função Pública

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Parties

JÚLIO CÉSAR SECCO OLIVEIRA

Agravante

FERNANDO NOVOLI BURGO

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se a medida cautelar atende ao requisito da contemporaneidade
  3. 3 Se há necessidade, adequação e proporcionalidade da medida diante do nexo entre o delito e a função pública e do risco de reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, havendo nexo entre os fatos imputados e o exercício da função pública, além de risco concreto de reiteração delitiva; a contemporaneidade da cautelar foi reconhecida pela persistência dos motivos ensejadores e, portanto, não se configurou constrangimento ilegal que justificasse a revogação da medida na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida cautelar de suspensão do exercício da função pública imposta ao paciente até ulterior deliberação do juízo de origem