RHC 202066 - ACORDAO

RHC 202066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a superveniência de fatos novos — conclusão da instrução e realocação dos agravados para unidade administrativa diversa, sem vinculação com o órgão onde supostamente praticados os crimes — justifica a flexibilização da medida cautelar, autorizando o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Marcel André de Souza; Agravado: Ricardo Cavalheiro Bernardes; Agravado: Selma Soares; Agravado: João March Junior; Agravado: Igor de Oliveira Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medida Cautelar De Afastamento De Função Pública, Superveniência De Fatos Novos, Flexibilização De Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Medida Cautelar De Afastamento De Função Pública Superveniência De Fatos Novos Flexibilização De Medidas Cautelares Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Marcel André de Souza

Agravado

Ricardo Cavalheiro Bernardes

Agravado

Selma Soares

Agravado

João March Junior

Agravado

Igor de Oliveira Sampaio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção versus flexibilização da medida cautelar de afastamento de função pública após realocação dos servidores
  2. 2 necessidade e adequação das medidas cautelais penais
  3. 3 reavaliação das medidas cautelares em face de alteração do contexto fático

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, por entender que a superveniência de fatos novos — conclusão da instrução e realocação dos agravados para unidade administrativa diversa, sem vinculação com o órgão onde supostamente praticados os crimes — justifica a flexibilização da medida cautelar, autorizando o exercício da função pública na nova unidade, mantendo-se o afastamento em relação ao órgão (DETRAN/SP) vinculado às atividades delitivas investigadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a flexibilização da medida cautelar autorizando o exercício da função pública na unidade administrativa para a qual os agravados foram realocados e manter o afastamento em relação ao órgão onde supostamente praticados os crimes (DETRAN/SP)