APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do referendo da decisão monocrática pela Corte Especial, que tornou sem objeto a reconsideração do decisum agravado, e com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação do acórdão pela defesa reforçou a prejudicialidade.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo, Prorrogação De Medida Cautelar, Perda Do Objeto, Questão De Ordem, Operação Faroeste
Processo Penal Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Prorrogação De Medida Cautelar Perda Do Objeto Questão De Ordem Operação Faroeste

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Parties

MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 manutenção/prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo de desembargadora
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal
  3. 3 perda do objeto do agravo por referendo da Corte Especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência do referendo da decisão monocrática pela Corte Especial, que tornou sem objeto a reconsideração do decisum agravado, e com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ; a ausência de impugnação do acórdão pela defesa reforçou a prejudicialidade.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.