RHC 198103 - DECISAO

RHC 198103 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta nem excesso de prazo: a cautelar de afastamento do cargo foi fundada em risco concreto à instrução e à aplicação da lei penal (acesso a bancos de dados, contato com testemunhas, risco de reiteração), o acusado permanece com remuneração, a tramitação processual demonstrou regularidade com audiências designadas, e não há desídia estatal; além disso, o regime da Lei de Improbidade não afasta a aplicação do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente/impetrante: WALLACE LEITE LOPES; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Peculato, Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa
Direito Processual Penal Direito Penal Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Peculato Aplicabilidade Da Lei De Improbidade Administrativa

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Parties

WALLACE LEITE LOPES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na medida cautelar de afastamento do cargo
  2. 2 necessidade e manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo
  3. 3 aplicabilidade do art. 20, §§ 1º e 2º da Lei 8.429/92 ao caso penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade manifesta nem excesso de prazo: a cautelar de afastamento do cargo foi fundada em risco concreto à instrução e à aplicação da lei penal (acesso a bancos de dados, contato com testemunhas, risco de reiteração), o acusado permanece com remuneração, a tramitação processual demonstrou regularidade com audiências designadas, e não há desídia estatal; além disso, o regime da Lei de Improbidade não afasta a aplicação do Código de Processo Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.