RHC 212743 - DECISAO

RHC 212743 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a tramitação da ação penal encontra-se suspensa para incidente de insanidade mental ainda não encerrado, existindo nos autos elementos e decisões (inclusive aposentadoria por invalidez mantida em juízo cível) que indicam a persistência da inaptidão do recorrente para o exercício do cargo; além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a medida cautelar, devendo o juízo processante concluir o incidente e reavaliar a necessidade da medida cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JULIO AUGUSTO PATROCINIO; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Medida Cautelar De Afastamento Do Exercício De Cargo Público, Insanidade Mental, Excesso De Prazo De Medida Cautelar, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento Do Exercício De Cargo Público Insanidade Mental Excesso De Prazo De Medida Cautelar Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

JULIO AUGUSTO PATROCINIO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção ou revogação de medida cautelar de afastamento do cargo público
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 efetiva capacidade laborativa do paciente diante de laudos médicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a tramitação da ação penal encontra-se suspensa para incidente de insanidade mental ainda não encerrado, existindo nos autos elementos e decisões (inclusive aposentadoria por invalidez mantida em juízo cível) que indicam a persistência da inaptidão do recorrente para o exercício do cargo; além disso, a via do habeas corpus não admite o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a medida cautelar, devendo o juízo processante concluir o incidente e reavaliar a necessidade da medida cautelar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.