AREsp 1681530 - DECISAO

AREsp 1681530 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade do banco como terceiro juridicamente prejudicado nos termos do art. 996 do CPC e a definição do período de responsabilidade pelas diferenças de correção monetária depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIELE PERES BOMFIM; Agravante: ANDRE LUIZ PERES BOMFIM; Recorrido (depositário Judicial): Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Correção Monetária, Legitimidade Do Terceiro Juridicamente Prejudicado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar De Arresto Correção Monetária Legitimidade Do Terceiro Juridicamente Prejudicado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANIELE PERES BOMFIM

Agravante

ANDRE LUIZ PERES BOMFIM

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Recorrido (depositário Judicial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do banco depositário como terceiro juridicamente prejudicado
  2. 2 responsabilidade pelo período em que cada instituição exerceu a gestão dos valores depositados
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade do banco como terceiro juridicamente prejudicado nos termos do art. 996 do CPC e a definição do período de responsabilidade pelas diferenças de correção monetária depende de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Intime-se.