AREsp 1681530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões postuladas demandariam reexame de fatos e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente considerou a instituição financeira como terceiro juridicamente prejudicado, conferindo-lhe legitimidade para recorrer, além de ter fixado a responsabilidade pela correção monetária conforme o período de gestão dos recursos.

Parties
Agravante: DANIELE PERES BOMFIM; Agravante: ANDRE LUIZ PERES BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Desprovido
Outcome
agravo desprovido (negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Correção Monetária, Depósito Judicial, Legitimidade De Terceiro Juridicamente Prejudicado, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Medida Cautelar De Arresto Correção Monetária Depósito Judicial Legitimidade De Terceiro Juridicamente Prejudicado Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

DANIELE PERES BOMFIM

Agravante

ANDRE LUIZ PERES BOMFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão) Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do banco depositário para recorrer como terceiro juridicamente prejudicado
  2. 2 interesse recursal do recorrido
  3. 3 responsabilidade pelo período de correção monetária conforme período de gestão dos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões postuladas demandariam reexame de fatos e do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente considerou a instituição financeira como terceiro juridicamente prejudicado, conferindo-lhe legitimidade para recorrer, além de ter fixado a responsabilidade pela correção monetária conforme o período de gestão dos recursos.

Court Disposition

agravo desprovido (negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno