REsp 1964608 - DECISAO

REsp 1964608 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo; por novação da dívida decorrente da homologação do plano de recuperação judicial houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, e os honorários advocatícios foram fixados em observância ao princípio da causalidade, cabendo à parte que deu causa ao ajuizamento suportá-los; não se conheceu a alegação de que terceiro arrestou o produto por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a impugnação ao valor dos honorários será analisada em outro recurso.

Parties
Agravantes: JOSÉ PUPIN E VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN; Embargante: BASF S.A; Recorrente: EVALDO REZENDE FERNANDES; Terceiro: Banco BBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Perda Superveniente Do Objeto, Novação Da Dívida, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Honorários Advocatícios Medida Cautelar De Arresto Perda Superveniente Do Objeto Novação Da Dívida Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PUPIN E VERA LÚCIA CAMARGO PUPIN

Agravantes

BASF S.A

Embargante

EVALDO REZENDE FERNANDES

Recorrente

Banco BBM

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto em razão da novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 fixação de honorários advocatícios observando-se o princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo; por novação da dívida decorrente da homologação do plano de recuperação judicial houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o processo foi extinto sem resolução de mérito, e os honorários advocatícios foram fixados em observância ao princípio da causalidade, cabendo à parte que deu causa ao ajuizamento suportá-los; não se conheceu a alegação de que terceiro arrestou o produto por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a impugnação ao valor dos honorários será analisada em outro recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.