REsp 2176266 - DECISAO

REsp 2176266 - DECISAO

O STJ entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou o ponto impugnado, declarando que a apreciação da alegação de não ajuizamento da ação principal na instância superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, não houve omissão a justificar reforma, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando o entendimento consolidado da Corte e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NEZIAZENO VALMOR BAKALARCZYK e OUTROS; Requerente/recorrido: MARIO LOPES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (medida Cautelar De Arresto) / Decisão Do STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Medida Cautelar De Arresto Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

NEZIAZENO VALMOR BAKALARCZYK e OUTROS

Recorrente

MARIO LOPES FERREIRA e OUTROS

Requerente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (medida Cautelar De Arresto) / Decisão Do STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à necessidade de ajuizamento da ação principal no prazo de 30 dias
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de análise, em sede recursal, de matéria não suscitada na instância de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou o ponto impugnado, declarando que a apreciação da alegação de não ajuizamento da ação principal na instância superior implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, não houve omissão a justificar reforma, motivo pelo qual conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, aplicando o entendimento consolidado da Corte e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.