AREsp 2001698 - DECISAO

AREsp 2001698 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessário cotejo entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial; ademais, infirmar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO ANDRADE MAGRO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interessado/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Súmula 7/stj, Contraditório, Presunção De Inocência, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Medida Cautelar De Arresto Súmula 7/stj Contraditório Presunção De Inocência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RICARDO ANDRADE MAGRO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 manutenção e revogação de medida cautelar de arresto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo necessário cotejo entre as razões do acórdão e as teses do recurso especial; ademais, infirmar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.