AREsp 2001698 - DECISAO

AREsp 2001698 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo necessário o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses trazidas no recurso especial para afastar o óbice; ademais, as matérias ventiladas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum in Mora, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Medida Cautelar De Arresto Súmula 7/stj Presunção De Inocência Fumus Commissi Delicti Periculum in Mora +3 more

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Parties

LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de decretação de medida cautelar de arresto sem prévia oitiva da defesa quando a intimação tornaria inócua a medida
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento determinante da inadmissão (Súmula 7/STJ), sendo necessário o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses trazidas no recurso especial para afastar o óbice; ademais, as matérias ventiladas demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.