REsp 2176266 - ACORDAO

REsp 2176266 - ACORDAO

Verificou-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao não ajuizamento da ação principal no prazo legal não foi debatida na instância de origem e não pode ser conhecida nesta instância por configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NEZIAZENO VALMOR BAKALARCZYK e OUTROS; Agravado: MARIO LOPES FERREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Medida Cautelar De Arresto Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEZIAZENO VALMOR BAKALARCZYK e OUTROS

Agravante

MARIO LOPES FERREIRA e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância/duplo grau de jurisdição)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegação relativa ao não ajuizamento da ação principal no prazo legal não foi debatida na instância de origem e não pode ser conhecida nesta instância por configurar supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração.