AREsp 2868584 - DECISAO

AREsp 2868584 - DECISAO

O STJ concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar de forma motivada sobre as questões suscitadas (transferências de bens, confusão patrimonial e risco ao erário), razão pela qual conheceu dos agravos, deu provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação motivada sobre os pontos omissos, ainda que para declarar sua irrelevância.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Alfredo Flávio Gazzolla; Réu/apelante: Gustavo Gazzolla; Recorrente/agravante: União; Recorrente/agravante: Agência Nacional de Mineração; Réu/sucedida: Sucessão de Wolfgang Friedrich; Apelante: Andrea Nazário de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Medida Cautelar De Arresto Incidental À Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravos Em Face De Não Admissão De Recurso Especial E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Para Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais por violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Indisponibilidade De Bens, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recurso Especial, Direito De Regresso Da União, Perícia Contábil
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Medida Cautelar De Arresto Indisponibilidade De Bens Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recurso Especial Direito De Regresso Da União +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Alfredo Flávio Gazzolla

Réu

Gustavo Gazzolla

Réu/apelante

União

Recorrente/agravante

Agência Nacional de Mineração

Recorrente/agravante

Sucessão de Wolfgang Friedrich

Réu/sucedida

Andrea Nazário de Castro

Apelante

Procedural Posture

Medida Cautelar De Arresto Incidental À Ação Civil Pública / Decisão Sobre Agravos Em Face De Não Admissão De Recurso Especial E Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração Para Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto às alegações de transferências fraudulentas e confusão patrimonial entre sócios
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração e alcance do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar de forma motivada sobre as questões suscitadas (transferências de bens, confusão patrimonial e risco ao erário), razão pela qual conheceu dos agravos, deu provimento aos recursos especiais para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação motivada sobre os pontos omissos, ainda que para declarar sua irrelevância.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e dar provimento aos recursos especiais por violação ao art. 1.022 do CPC, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões omissas.

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Dar provimento aos Recursos Especiais por violação ao art. 1.022 do CPC