AREsp 3003603 - ACORDAO

AREsp 3003603 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: AFFONSO SPORTORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Cerceamento De Defesa, Foro De Eleição, Tutela Antecedente E Extensão Da Nulidade, Reconvenção
Direito Processual Civil Medida Cautelar De Arresto Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Divergência Jurisprudencial E Cotejo Analítico Cerceamento De Defesa Foro De Eleição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AFFONSO SPORTORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência ou não da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...