AREsp 744490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual verificou ausência de elementos mínimos que individualizem condutas ilícitas dos ex-administradores, de modo que a modificação da decisão implicaria reexame de provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Responsabilidade De Administradores, Liquidação Extrajudicial, Prova E Individualização De Conduta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Complementar Medida Cautelar De Arresto Responsabilidade De Administradores Liquidação Extrajudicial Prova E Individualização De Conduta Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade dos ex-administradores é subjetiva com culpa presumida e pode justificar indisponibilidade de bens
  2. 2 Se é exigível mínimo de lastro probatório/indícios que individualizem a conduta para concessão de medida cautelar de arresto
  3. 3 Se é possível revolver provas no recurso especial (vedação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual verificou ausência de elementos mínimos que individualizem condutas ilícitas dos ex-administradores, de modo que a modificação da decisão implicaria reexame de provas, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.