AREsp 1783843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve demonstração pormenorizada dos pontos omissos, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; e, quanto às demais normas invocadas, o conteúdo normativo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ, além do óbice à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Banco Cédula S.A.; Representante/terceira Interveniente Mencionada No Acórdão: BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Medida Cautelar De Arresto Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc/2015) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento +2 more

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Parties

Banco Cédula S.A.

Agravante/recorrente

BM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Representante/terceira Interveniente Mencionada No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 omissão apontada e embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º do CDC; 25, § 1º e III da Lei n. 9.250/1995; 883 e 884 do CC; 813 e 814 do CPC/1973; 373, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, não houve demonstração pormenorizada dos pontos omissos, ensejando a incidência da Súmula 284/STF; e, quanto às demais normas invocadas, o conteúdo normativo não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, havendo ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF e da Súmula 211/STJ, além do óbice à reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.