AREsp 1862979 - DECISAO

AREsp 1862979 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão central invocada (existência de interesse de agir na cautelar) exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as demais alegações relativas aos arts. 82, §2º, e 85 do CPC/15 não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem prequestionadas por embargos de declaração, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das matérias em sede especial.

Parties
Agravante: TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERITILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arresto, Interesse De Agir, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Medida Cautelar De Arresto Interesse De Agir Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERITILIZANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse de agir na ação cautelar de arresto
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento das questões relativas aos arts. 82, §2º, e 85 do CPC/15 (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão central invocada (existência de interesse de agir na cautelar) exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, as demais alegações relativas aos arts. 82, §2º, e 85 do CPC/15 não foram enfrentadas no acórdão recorrido nem prequestionadas por embargos de declaração, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento das matérias em sede especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.