AREsp 2420388 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a medida de arrolamento de bens configura constrição patrimonial integral
2. 2 Aplicação do art. 8º do CPC e observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a medida deferida nas instâncias ordinárias foi de arrolamento de bens, que não constitui constrição integral do patrimônio; a manutenção da medida estava lastreada em elementos fático-probatórios (impedimento de acesso aos documentos e risco de dissipação) cuja reavaliação nesta instância implicaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se acolheu a alegação de excesso de constrição.

Court Disposition

Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial

Orders

• Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial, porém a ele negar provimento.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.