AREsp 3047073 - ACORDAO

AREsp 3047073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que assentaram a existência de título judicial determinando a entrega das 224 coifas, a conversão em obrigação de pagar com base no art. 809 do CPC e a configuração da mora desde o descumprimento; diante da falta de dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento das alegações não debatidas.

Parties
Agravante: CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS; Agravado: ELIZARDO D"AMBROSIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Medida Cautelar De Arrolamento De Bens) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Medida Cautelar De Arrolamento De Bens, Cumprimento De Sentença, Conversão Da Obrigação De Entregar Em Obrigação De Pagar, Mora, Impugnação Específica E Falta De Dialeticidade, Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia), Excesso De Execução
Processual Civil Medida Cautelar De Arrolamento De Bens Cumprimento De Sentença Conversão Da Obrigação De Entregar Em Obrigação De Pagar Mora Impugnação Específica E Falta De Dialeticidade Súmula 283/stf (aplicação Por Analogia) Excesso De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS PIOLTINI DOS SANTOS

Agravante

ELIZARDO D"AMBROSIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença De Medida Cautelar De Arrolamento De Bens) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar com fundamento no art. 809 do CPC
  3. 3 configuração da mora desde o descumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido que assentaram a existência de título judicial determinando a entrega das 224 coifas, a conversão em obrigação de pagar com base no art. 809 do CPC e a configuração da mora desde o descumprimento; diante da falta de dialeticidade, aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento das alegações não debatidas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.