AREsp 2470416 - DECISAO

AREsp 2470416 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em análise do mérito recursal, concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório assentado no acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que, diante da improcedência da ação principal, não subsiste o direito buscado pela medida cautelar de atentado.

Parties
Agravante: JOAO MANOEL MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Atentado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Medida Cautelar De Atentado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO MANOEL MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 879, III, 880 e 881 do CPC/73
  2. 2 Necessidade de determinação de cessação de obras em imóvel em disputa possessória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, em análise do mérito recursal, concluiu-se que o recurso especial não merece conhecimento porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório assentado no acórdão recorrido, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu que, diante da improcedência da ação principal, não subsiste o direito buscado pela medida cautelar de atentado.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, de plano, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se