REsp 1919130 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 217): TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA...
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- Parties
- Recorrente: Fazenda; União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão
- Legal Topics
- Medida Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Medida Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Execução Fiscal Perda De Objeto Princípio Da Causalidade
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Parties
Fazenda
Recorrente
União
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em cautelar de caução extinta pela superveniência de execução fiscal
- 2 Aplicação do princípio da causalidade em ações extintas sem resolução do mérito
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
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