REsp 1919130 - DECISAO

REsp 1919130 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 217): TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DE CAUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DE FUTURA PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA...

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Parties
Recorrente: Fazenda; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Medida Cautelar De Caução, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Perda De Objeto, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Medida Cautelar De Caução Honorários Advocatícios Execução Fiscal Perda De Objeto Princípio Da Causalidade

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Parties

Fazenda

Recorrente

União

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em cautelar de caução extinta pela superveniência de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em ações extintas sem resolução do mérito
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas