REsp 1813058 - DECISAO

REsp 1813058 - DECISAO

O recurso não foi conhecido quanto às alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF; a cautelar de caução tem natureza de incidente da execução fiscal, de modo que, em regra, não impõe responsabilidade por honorários à parte adversa; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante e não havendo recurso da parte contrária, mantiveram-se os honorários fixados na instância ordinária para evitar reformatio in pejus; por fim, as novas regras do CPC/2015 sobre honorários aplicam-se conforme os parâmetros traçados pelo tribunal e os honorários recursais são cabíveis nas hipóteses de não conhecimento ou...

Parties
Recorrente: INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Medida Cautelar De Caução, Antecipação De Penhora, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Honorários Recursais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Medida Cautelar De Caução Antecipação De Penhora Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Honorários Recursais Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

INDUSTRIAL E COMERCIAL BRASILEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 85 e parágrafos do CPC/2015 na fixação de honorários
  3. 3 natureza jurídica da cautelar de caução e responsabilidade pelas verbas honorárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido quanto às alegações referentes aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica, aplicando-se a Súmula 284/STF; a cautelar de caução tem natureza de incidente da execução fiscal, de modo que, em regra, não impõe responsabilidade por honorários à parte adversa; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência dominante e não havendo recurso da parte contrária, mantiveram-se os honorários fixados na instância ordinária para evitar reformatio in pejus; por fim, as novas regras do CPC/2015 sobre honorários aplicam-se conforme os parâmetros traçados pelo tribunal e os honorários recursais são cabíveis nas hipóteses de não conhecimento ou...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.