AREsp 1667935 - DECISAO

AREsp 1667935 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que não houve comprovação de resistência da autarquia (INSS) em exibir os autos do processo administrativo; aceitar a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ELIANA MARIA TOURINO; Agravada/parte Contrária: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Medida Cautelar De Exibição De Documentos, Acesso Aos Autos De Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Administrativo Medida Cautelar De Exibição De Documentos Acesso Aos Autos De Processo Administrativo Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ELIANA MARIA TOURINO

Agravante/recorrente

INSS

Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de resistência injustificada da autarquia para exibição de documentos administrativos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 exigência de prévio requerimento administrativo para obtenção de documentação

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão regional por entender que não houve comprovação de resistência da autarquia (INSS) em exibir os autos do processo administrativo; aceitar a pretensão da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.