AREsp 1912654 - ACORDAO

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O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo que os documentos pleiteados são comuns às partes e necessários para eventual ajuizamento de ação, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, deixando-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autora: FIRST IMPORT - EIRELI ME; Ré: OI S.A; Ré: OI MÓVEL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Medida Cautelar De Exibição De Documentos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Medida Cautelar De Exibição De Documentos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FIRST IMPORT - EIRELI ME

Autora

OI S.A

Ré

OI MÓVEL S.A

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade ou impossibilidade de exibição de documentos (art. 399, III, CPC/2015; art. 1.191 CC)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fática e contratual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, reconhecendo que os documentos pleiteados são comuns às partes e necessários para eventual ajuizamento de ação, e a reforma da decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se honorários em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, deixando-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.